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Iniciativa visa apresentar anteprojeto de lei com foco em integridade, compliance e combate ao crime organizado em licitações e contratos administrativos.
A norma condiciona o reconhecimento à decisão judicial transitada em julgado proferida em ação coletiva ou precedente qualificado dos tribunais superiores.
Semana inédita de eventos em diversas áreas temáticas foi anunciada nesta terça-feira, 24 de junho, durante a 10ª Sessão Ordinária do CNMP.
A decisão do CNMP ocorreu nesta terça-feira, 24 de junho, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2025.