O seminário faz parte das atividades do Mês da Primeira Infância, celebrado em agosto conforme a Lei nº 14.617/2023, e conta com o apoio dos signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância.

Regulamentação tem como base emenda ao Regimento Interno do CNMP que ampliou as atribuições do corregedor nacional.

São estruturais os casos que envolvam desconformidades complexas e contínuas, que demandem reorganização institucional ou reconstrução de políticas públicas, em especial nas áreas da infância e juventude, violência contra a mulher, entre outras.