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2020
Relatório Trimestral - Outubro a Dezembro de 2020
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2019
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2018
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2017
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2016
Relatório Trimestral - Janeiro a Março de 2016
2015
Altera o preâmbulo e o art. 1º, § 2º, inciso I, da Recomendação de Caráter Geral nº 03, de 6 de março de 2025, que recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas.
Recomenda a adoção de medidas que garantam a prioridade absoluta na atuação dos ramos e unidades dos Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
Recomenda a adoção de boas práticas para a atuação em processos estruturais, com vistas ao aprimoramento institucional e à efetividade da tutela de direitos e interesses sociais pelo Ministério Público.
Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, com atuação no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres, a alimentação automatizada do Cadastro Nacional de Violência Doméstica – CNVD, de atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público, para fins de cumprimento ao art. 26, III da Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha.
Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados com perspectiva de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres e meninas.
Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público dos Estados e da União a regular alimentação do Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar – SNI-ND/SIND, no prazo e formas estabelecidos neste ato recomendatório.
Recomenda às Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos da União e dos Estados a fiscalização regular da presença física dos(as) membros(as) do Ministério Público em audiências e atos judiciais presenciais, bem como em sessões de tribunais.
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 05, de 07 de agosto de 2023.
Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional.
Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional.
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 02, de 22 de março de 2023.
Recomenda adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação da Instituição ministerial com perspectiva de gênero voltada a modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher, bem como assegurar materialmente na atuação do MP o tratamento igualitário na temática de gênero.
Recomenda adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação da Instituição ministerial com perspectiva de gênero voltada a modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a tolerância da violência contra a mulher, bem como assegurar materialmente na atuação do MP o tratamento igualitário na temática de gênero.
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 01, de 15 de março de 2023.
Recomenda a elaboração de Plano de Atuação e Gestão das Promotorias, Procuradorias, Ofícios, Centro de Apoio e Órgãos Congêneres das Unidades e Ramos ministeriais como parâmetro para indicador de resolutividade.
Anexo - Formulário de elaboração do plano de atuação e gestão de Procuradoria/Promotoria de Justiça
Recomenda a elaboração de Plano de Atuação e Gestão das Promotorias, Procuradorias, Ofícios, Centro de Apoio e Órgãos Congêneres das Unidades e Ramos ministeriais como parâmetro para indicador de resolutividade.
Anexo - Formulário de elaboração do plano de atuação e gestão de Procuradoria/Promotoria de Justiça
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n° 03, de 14 de novembro de 2022.
Recomenda a adoção de medidas visando a implementação da publicação dos planos de saneamento básico pelos titulares de serviços públicos, nos termos do art. 19, da Lei 14.026/2020.
Recomenda a adoção de medidas visando a implementação da publicação dos planos de saneamento básico pelos titulares de serviços públicos, nos termos do art. 19, da Lei 14.026/2020.
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n° 02, de 14 de outubro de 2022.
Dispõe sobre a necessidade de verificação, pelas Corregedorias-Gerais das Unidades e Ramos, sobre obrigatoriedade da residência do membro na Comarca ou no local de lotação e regularidade do atendimento presencial ao público.
Dispõe sobre a necessidade de verificação, pelas Corregedorias-Gerais das Unidades e Ramos, sobre obrigatoriedade da residência do membro na Comarca ou no local de lotação e regularidade do atendimento presencial ao público.
Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n° 01, de 06 de setembro de 2022.
Dispõe sobre condutas, normas e procedimentos dos membros do Ministério Público brasileiro e da Administração Superior das respectivas Unidades e Ramos no período eleitoral, bem como sobre a celebração de acordos de cooperação com o Poder Judiciário e Órgãos de Segurança Pública com o escopo de garantir a regularidade das eleições, a segurança de membros e servidores envolvidos no processo eleitoral, o regular empossamento dos eleitos, e dá outras providências.
Dispõe sobre condutas, normas e procedimentos dos membros do Ministério Público brasileiro e da Administração Superior das respectivas Unidades e Ramos no período eleitoral, bem como sobre a celebração de acordos de cooperação com o Poder Judiciário e Órgãos de Segurança Pública com o escopo de garantir a regularidade das eleições, a segurança de membros e servidores envolvidos no processo eleitoral, o regular empossamento dos eleitos, e dá outras providências.
Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 03, de 4 de março de 2021.
Dispõe acerca da priorização da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19).
Dispõe acerca da priorização da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19).
Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 02, de 18 de junho de 2020.
Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas.
Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas.
Recomendação de caráter geral nº 02, de 6 de abril de 2020.
Dispõe sobre os parâmetros das atividades correicionais durante a situação de emergência nacional em face da pandemia de coronavírus e dá outras providências.
Dispõe sobre os parâmetros das atividades correicionais durante a situação de emergência nacional em face da pandemia de coronavírus e dá outras providências.
Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 01, de 20 de março de 2020.
Dispõe acerca da priorização de reversão de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da Epidemia do Novo Coronavírus (Coronavírus-19).
Dispõe acerca da priorização de reversão de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da Epidemia do Novo Coronavírus (Coronavírus-19).
Recomendação Conjunta CN-CES nº 01, de 19 de março de 2020.
Dispõe acerca da atuação coordenada do Ministério Público Brasileiro no enfrentamento da Epidemia do Coronavírus (COVID-19).
Dispõe acerca da atuação coordenada do Ministério Público Brasileiro no enfrentamento da Epidemia do Coronavírus (COVID-19).
Recomendação de caráter geral nº 01, de 20 de janeiro de 2020.
Recomenda que Membros do Ministério Público se abstenham de praticar atos que sejam privativos de autoridades judiciárias.
Recomenda que Membros do Ministério Público se abstenham de praticar atos que sejam privativos de autoridades judiciárias.
Recomendação de caráter geral nº 02, de 21 de junho de 2018.
Dispõe sobre parâmetros para a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais e estabelece outras diretrizes.
Dispõe sobre parâmetros para a avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação dos Membros e das Unidades do Ministério Público pelas Corregedorias-Gerais e estabelece outras diretrizes.
Recomendação de caráter geral nº 01, de 15 de março de 2018
Dispõe sobre o estágio probatório dos membros do Ministério Público brasileiro e estabelece outras diretrizes.
Dispõe sobre o estágio probatório dos membros do Ministério Público brasileiro e estabelece outras diretrizes.
Recomendação de caráter geral nº 04, de 7 de agosto de 2017.
Estabelece diretrizes para o tratamento, o fluxo procedimental e a metodologia de utilização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, dos dados oriundos de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Estabelece diretrizes para o tratamento, o fluxo procedimental e a metodologia de utilização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, dos dados oriundos de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Recomendação de caráter geral nº 03, de 4 de julho de 2017
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público brasileiro na área eleitoral.
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público brasileiro na área eleitoral.
Recomendação de caráter geral nº 02, de 4 de julho de 2017
Estabelece diretrizes para a estruturação e a atuação das Escolas Institucionais do Ministério Público brasileiro e fixa orientações para a interação entre as Escolas, os Centros de Apoio, Câmaras de Coordenação e Revisão, o Conselho Superior, notadamente quanto ao alinhamento ao planejamento estratégico institucional.
Estabelece diretrizes para a estruturação e a atuação das Escolas Institucionais do Ministério Público brasileiro e fixa orientações para a interação entre as Escolas, os Centros de Apoio, Câmaras de Coordenação e Revisão, o Conselho Superior, notadamente quanto ao alinhamento ao planejamento estratégico institucional.
Recomendação de caráter geral nº 01, de 26 de maio de 2017
Dispõe sobre orientações para a resposta tempestiva às manifestações dos cidadãos encaminhadas pelas Ouvidorias do Ministério Público, a participação das Ouvidorias nos cursos de formação de membros do Ministério Público e a interlocução entre as Ouvidorias e as Corregedorias do Ministério Público.
Dispõe sobre orientações para a resposta tempestiva às manifestações dos cidadãos encaminhadas pelas Ouvidorias do Ministério Público, a participação das Ouvidorias nos cursos de formação de membros do Ministério Público e a interlocução entre as Ouvidorias e as Corregedorias do Ministério Público.
Recomendação de caráter geral nº 01, de 3 de novembro de 2016.
Dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos Membros do Ministério Público e estabelece diretrizes orientadoras para os Membros, as Escolas, os Centros de Estudos e as Corregedorias do Ministério Público brasileiro.
Dispõe sobre a liberdade de expressão, a vedação da atividade político-partidária, o uso das redes sociais e do e-mail institucional por parte dos Membros do Ministério Público e estabelece diretrizes orientadoras para os Membros, as Escolas, os Centros de Estudos e as Corregedorias do Ministério Público brasileiro.
O que já aconteceu por aqui:
 16/03/2022 Lançamento do Grupo de Trabalho - Recuperação Judicial e Falência de Empresas |
 06/04/2022 1º Encontro do Projeto Rede Autocompositiva |
10/05/2022 Assinatura de Acordo de Cooperação com a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo |
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O que é o tráfico de pessoas?
O tráfico de pessoas é umas das formas mais graves de violação dos direitos humanos, atingindo mundialmente milhares de vítimas.
A Organização das Nações Unidas (ONU), na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo de Palermo - 2003), define tráfico de pessoas como:
“(...) o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração. A exploração deverá incluir, pelo menos, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a extração de órgãos”.
É importante ressaltar que o consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas é considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios acima mencionados.
Em 2004, o Brasil ratificou o Protocolo de Palermo por meio do Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004, incorporando a referida norma ao ordenamento jurídico brasileiro.
Em 2016, a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, passou a dispor sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e também sobre medidas de atenção às vítimas.
Com isso, sobreveio importante alteração no Código Penal, que, no artigo 149-A, passou a prever o crime de tráfico de pessoas, nos seguintes termos:
Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se:
I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.
§ 2º A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.
Com a referida alteração, o crime ganhou maior amplitude, passando a compreender não só exploração sexual – como era tratado pelos artigos revogados –, mas também remoção de órgãos, trabalho em condições análogas à escravidão, bem como qualquer tipo de servidão e adoção ilegal.
O artigo 149-A do CP também prevê os meios e as formas pelos quais a vítima é traficada – coação, ameaça, emprego de violência, fraude ou abuso – como elementos do tipo penal.
Trata-se de crime de alta complexidade, que envolve fatores econômicos, sociais, culturais e psicológicos, demandando a interlocução de diversas instituições do setor público e privado, bem como de toda sociedade.
Elementos do Tráfico de Pessoas
Ato:
Recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o acolhimento de pessoas.
Meios:
Ameaça ou uso da força, coerção, abdução, fraude, engano, abuso de poder ou de vulnerabilidade, ou pagamentos ou benefícios em troca do controle da vida da vítima.
Objetivo:
Para fins de exploração sexual, trabalhos análogos à escravidão, submissão à servidão, adoção ilegal e remoção de órgãos.
Tráfico Internacional e Tráfico Interno
O Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e traz a diferença entre o tráfico internacional e o tráfico interno de pessoas (art. 2º, parágrafos 5º e 6º).
O tráfico interno de pessoas é aquele realizado dentro de um mesmo Estado-membro da Federação, ou de um Estado-membro para outro, dentro do território nacional.
O tráfico internacional de pessoas é aquele realizado entre países distintos.
Como prevenir?
1) Duvide de propostas de emprego fácil e lucrativo;
2) Desconfie de propostas que gerem dívidas para o pagamento de despesas relacionadas à prestação do serviço;
3) Antes de aceitar a proposta de trabalho, leia atentamente o contrato e busque informações sobre a empresa ou pessoa contratante. A atenção deve ser maior em caso de propostas que incluam viagens nacionais e internacionais.
4) Deixe endereço, telefone e o maior número de informações sobre o destino;
5) Informe-se sobre todos os canais de denúncia e instituições envolvidas no enfrentamento ao tráfico de pessoas;
6) Oriente para que a pessoa que vai viajar mantenha contato permanente com familiares e amigos.
Como denunciar o tráfico de pessoas?
Disque 100;
Ministério da Justiça e Segurança Pública: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/trafico-de-pessoas
Ministério Público do Trabalho: https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie
Ministério Público Federal: https://www.mpf.mp.br/mpfservicos
Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência: Denúncias de tráfico de pessoas para fins de trabalho análogo ao de escravo podem ser feitas de forma anônima no Sistema Ipê https://ipe.sit.trabalho.gov.br/.
Campanha Coração Azul
Para lembrar o “Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas”, comemorado dia 30 de julho, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio do Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Conatretap), aderiu à Campanha Coração Azul (Blue Heart Campaign).
A Campanha Coração Azul é promovida pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e busca conscientizar e encorajar a sociedade sobre a luta contra o tráfico de pessoas. O coração Azul representa a tristeza das vítimas do tráfico de pessoas e lembra a insensibilidade daqueles que compram e vendem outros seres humanos. O uso da cor azul das Nações Unidas também demonstra o compromisso da Organização com a luta contra esse crime que atenta contra a dignidade humana.
30 de julho
O dia 30 de julho foi instituído pela Assembleia-Geral da ONU como Dia Mundial de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas. No Brasil, a Lei nº 13.344/2016 estabeleceu, na mesma data, o Dia Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas.
De acordo com a lei, o tráfico de pessoas é uma das formas de violação a direitos humanos e consiste em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante coação, abuso, fraude, grave ameaça, violência ou outras formas, com o propósito de: i) explorá-las sexualmente; ii) submetê-las a condições de trabalho análogas às de escravo; iii) remover tecidos, órgãos ou partes do corpo; iv) praticar adoção ilegal; v) submetê-las a qualquer tipo de servidão.