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A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) promoverá, com o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP/MS) o Encontro Temático Saúde no Sistema Prisional.
De acordo com a decisão, deve haver a disponibilização de link que leve a informações claras e objetivas sobre o atendimento de advogados e cidadãos.
Conforme estabelece o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar o processo administrativo disciplinar.
A decisão ocorreu nesta terça-feira, 19 de outubro, durante a 15ª Sessão Ordinária de 2021.