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Emenda Regimental nº 43 foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta sexta-feira.
Outras dez unidades do MP já aplicam as diretrizes do planejamento.
Nessa terça-feira, 22 de fevereiro, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2022, por maioria, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu provimento a um recurso interno e decidiu pela instauração de PAD.