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Confira o edital publicado pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do Conselho Nacional do Ministério Público.
Agenda é atualizada mensalmente pela Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do CNMP.
“Espero que a minha visão de juiz seja de alguma forma útil para o aprimoramento da função do MP, levando sempre em consideração que o Judiciário e o Ministério Público são peças de uma mesma engrenagem chamada Justiça".
O Conselho Nacional do Ministério Público instituiu nessa quinta-feira, 24 de fevereiro, grupo de trabalho que tem o objetivo de elaborar manual de boas práticas de atuação do Ministério Público em processos de recuperação judicial e falência de empresas.