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10ª Sessão Ordinária de 2026
PRESI – Presidência
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, o enunciado que uniformiza o julgamento de conflitos de atribuições que digam respeito ao crime de estelionato.
Processo foi julgado durante a 7ª Sessão Ordinária.
Texto será distribuído a um conselheiro, que será designado relator.
Pesquisa estará disponível até o dia 18 de maio.