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Comissão é responsável por desenvolver estudos, estratégias e iniciativas nacionais na defesa dos direitos fundamentais.
Gravações só poderão ser realizadas mediante prévia ciência das partes envolvidas.
Membros do Ministério Público podem cadastrar iniciativas até 18 de novembro.
Membros do Ministério Público do Trabalho foram recepcionados pelo presidente do CNMP, Augusto Aras, e por conselheiros.