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30ª Edição do programa Segurança Pública em Foco
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Proposta visa, ainda, à alteração da contagem inicial do prazo prescricional.
Referendo foi realizado durante a 1ª Sessão Ordinária.
A pauta será composta pelos processos que não forem julgados na 1ª Sessão Ordinária; também ficam mantidas, para a sessão do dia 28, as sustentações orais dos processos não julgados na sessão desta terça, dia 14.
A Constituição Federal define o aleitamento materno como uma das expressões do direito à proteção da maternidade e da infância.