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Se a proposta for aprovada, serão alterados dispositivos das esoluções CNMP nºs 170/2017 e 81/2012, que dispõem, respectivamente, sobre a reserva de vagas de no mínimo 20% a pessoas negras e de 5% a pessoas com deficiência.
Atividade pode causar indisponibilidade do sistema.
Acordo tem a finalidade, também, de implementar ações sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a disseminação dos Princípios do Pacto Global da ONU no Brasil.
Prazo vai até o dia 10 de março; publicação será dividida em quatro volumes.