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Proposição aprovada revoga artigo de resolução do CNMP que havia suspendido a exigência de remessa dos relatórios durante a pandemia de Covid-19.
Também durante a solenidade foi lançado o jingle da campanha, cujo mote é “Cada família tem seu cuidado. A vacina cuida de todos”.
A decisão ocorreu nesta terça-feira, 13 de junho, durante a 9ª Sessão Ordinária de 2023.
Instrumento útil à defesa dos direitos de crianças e adolescentes, a obra foi apresentada pela Comissão da Infância, Juventude e Educação durante a 9ª Sessão Ordinária de 2023.