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10ª Sessão Ordinária de 2026
PRESI – Presidência
Durante a 12ª Sessão Ordinária de 2023 do CNMP, o conselheiro Ângelo Fabiano apresentou proposta de nota técnica com objetivo de auxiliar a atuação finalística do MP na temática da destinação dos recursos provenientes de indenizações e multas.
Trata-se da 20ª Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade.
Os conselheiros Rogério Varela e Rodrigo Badaró apresentaram proposta que recomenda aos membros do Ministério Público a dispensa da confissão formal e circunstanciada para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Rogério Varela e Rodrigo Badaró apresentaram proposta de resolução para incluir no Quadro Especial da Ordem do Mérito os ex-presidentes do Conselho Federal da OAB e os presidentes e ex-presidentes das Seccionais da OAB.