Programa é promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público.

A criação foi feita por meio da Resolução nº 267, publicada nesta quinta-feira, 10 de agosto, no Diário Eletrônico do CNMP.

Nesta quinta-feira, 10 de agosto, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Recomendação nº 102/2023. A norma dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas.

Recomendação dispõe sobre a inserção do “Direito das Vítimas” e da “Vitimologia” como temas obrigatórios no conteúdo programático dos editais de concurso de ingresso na carreira do MP e nos cursos de formação de novos membros.