Estão abertas, até o dia 15 de agosto, as inscrições para o lançamento do Guia de Atuação do Ministério Público na Fiscalização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar - 2º Edição, que acontece no dia 16 agosto. 

Membros da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública  e da Enasp verificaram, também, a atuação das Promotorias de Justiça na área da execução penal. 

Evento teve como enfoque a Recomendação CNMP nº 102/2023, que dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas.

A solenidade de assinatura ocorreu na sede do MP/CE com a participação de membros do Ministério Público e do CNMP, bem como de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário cearense.