Criada por emenda regimental, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), parte integrante da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público, é um espaço institucional direcionado ao desenvolvimento de estudos, estratégias e iniciativas nacionais afetos ao aprimoramento e unidade da atuação do Ministério Público (MP) na defesa dos direitos fundamentais, em coerência com as diversas previsões constitucionais e legais que conferem ao órgão o poder-dever de atuar como agente de transformação positiva da realidade social.

A célebre frase de Konrad Hesse, “Not kennt kein Gebot”, “a necessidade não conhece imperativo”, tem sido muito utilizada em tempos de pandemia para lembrar a dificuldade de o Direito oferecer respostas para crises extremas. A luta entre os fatos e as normas tem sido objeto de muitas tentativas infelizes de simplificação de um problema em cujo núcleo está uma pergunta das mais complexas: há alternativa ao Direito?

A resposta parece ser historicamente identificável: a decadência do Direito e a recusa em seguir seus imperativos é o símbolo mais eloquente da ascensão da barbárie. Nesse quadro, a defesa de fundos constitucionais, como é o caso do acompanhamento do Orçamento e dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, revela-se ainda mais necessária neste difícil ano de 2020. E não há forma mais eficaz de defesa desses fundos do que sua utilização plena pelos destinatários das normas que os criaram.

É nesse esforço de divulgação, informação e incentivo ao uso adequado dos recursos públicos e dos Fundos do Direito da Criança e do Adolescente que o Conselho Nacional do Ministério Público disponibiliza as Orientações sobre Orçamento e Fundos Dos Direitos da Criança e do Adolescente. Trata-se de um produto da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do CNMP, que tenho a honra de presidir, por intermédio do importante Grupo de Trabalho “Orçamento e Fundos da Infância e Adolescência”.

A Comissão da Infância e Juventude, uma das mais antigas e importantes do CNMP, teve incorporada às suas atribuições a matéria educação e passou a ser denominada CIJE a partir de julho de 2020. Ao longo de sua existência, a Comissão contou com o apoio irrestrito da Presidência do Conselho Nacional, atualmente ocupada pelo Dr. Augusto Brandão de Aras, e por todos os membros do Ministério Público nacional. A crise gerada pela pandemia tornou ainda mais relevante os ofícios da CIJE, dado o caráter de notória vulnerabilidade das pessoas alcançadas pelas competências dessa Comissão.

O trabalho ora oferecido ao público é uma amostra do que a CIJE tem desenvolvido em prol da causa da infância e da juventude no país. É, além disso, uma prova de que, se a necessidade não conhece imperativos, dá-se igualmente que o Direito sobrevive, em meio às tragédias humanas, como um facho de esperança nos dias de trevas.