As recomendações foram foram aprovadas, por unanimidade, na 1ª Sessão Ordinária de 2023 do Plenário Virtual.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público estipulou o prazo de 90 dias para os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro adequarem suas normas internas à Resolução CNMP nº 244/2021.

Norma assegura o serviço de segurança institucional ao membro ou servidor do MP e seus familiares que se encontram sob alguma medida protetiva e passa à inatividade

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público estipulou o prazo de 90 dias para os ramos e unidades do Ministério Público adequarem suas normas internas à Resolução CNMP nº 244/2021.