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10ª Sessão Ordinária de 2026
PRESI – Presidência
O Plenário do CNMP aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que institui a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital e define os instrumentos que serão utilizados para promover a integração e a inovação no Ministério Público.
As verbas podem ser destinadas a instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher.
Aprovada proposta de enunciado para uniformizar os julgamentos de conflitos de atribuição que digam respeito à fiscalização e ao acompanhamento do plano municipal de aplicação de verbas de precatórios do Fundef.
Entrou em vigor a Resolução n º 273/2023 para alterar a Resolução CNMP nº 224/2021.