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30ª Edição do programa Segurança Pública em Foco
CSP – Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública
- 28
- Apr
6ª Sessão Ordinária de 2026
PRESI – Presidência
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O conselheiro Jaime Miranda, anunciou a realização de dois eventos da Comissão: o Workshop Fomento à Cobrança da Pena de Multa, na terça, 31 de outubro, e o Encontro Nacional da CSP, em 29 e 30 de novembro.
Aprovada proposta de resolução que regulamenta no MP a tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e a atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais efetuadas pelos seus membros.
Os temas do quarto e quinto blocos de 2023 do podcast "Escuta MP” são liquidação extrajudicial e insolvência transnacional.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que regulamenta, no Ministério Público, a tutela coletiva de segurança pública.