Proposta tem o objetivo de estabelecer critérios e parâmetros sobre procedimentos para a atuação dos membros do MP para a regulamentação da tutela cível de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

O conselheiro Paulo Cezar dos Passos apresentou proposta de resolução para disciplinar a permuta nacional dos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, instituída pela Emenda Constitucional nº 130/2023.

Proposta está alinhada com os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. 

O CNMP recebeu, durante a 18ª Sessão Ordinária, a visita institucional de procuradores e procuradoras da República que participam do curso de ingresso e vitaliciamento na carreira (CIV), da Procuradoria-Geral da República (PGR).