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Evento é uma parceria entre a Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público de Goiás e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente.
Acontece na próxima segunda-feira, 19 de fevereiro, às 19h30, atualização do Sistema de Processo Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (ELO).
O termo de compromisso foi assinado eletronicamente pelo conselheiro e pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, na sexta-feira, 9 de fevereiro. A recondução começou a contar de 12 de fevereiro.
Entre outros dispositivos, a Recomendação CNMP nº 108/2023 estabelece o prazo de 180 dias para os MPs adequarem ou atualizarem seus atos normativos e os procedimentos para promoção e para remoção por merecimento.