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10ª Sessão Ordinária de 2026
PRESI – Presidência
A norma regula os procedimentos para a destinação de bens e valores decorrentes de decisões judiciais ou instrumentos autocompositivos em tutelas coletivas que reconheçam obrigações e imponham prestações de natureza reparatória.
O anúncio foi feito na terça-feira, 28 de maio, pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2024.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) referendou a instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) em desfavor de membra do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR).
O Plenário do CNMP referendou instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) em face de membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).