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A pauta de julgamentos possui 96 itens e foi publicada no Diário Eletrônico do Conselho nesta terça-feira, 9 de abril.
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CNMP lança hotsite do Pacto Nacional pela Consciência Vacinal em comemoração ao Dia Mundial da Saúde
Iniciativa da Comissão da Saúde, o Pacto busca conscientizar a população sobre a importância da vacinação prevista no Programa Nacional de Imunização (PNI) para a prevenção de doenças.
O documento foi instituído pela Resolução nº 283/ 2024, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, procedimentos relativos à contratação de soluções de tecnologia da informação.