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A Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público lança, nesta quarta-feira, 29 de maio, o manual “Orientações Técnicas sobre a Escuta Especializada”.
Entre as medidas propostas estão a prioridade na participação em ações de formação, na designação de substitutos, auxiliares e servidores e a ampliação dos quadros de agentes de segurança
A norma regula os procedimentos para a destinação de bens e valores decorrentes de decisões judiciais ou instrumentos autocompositivos em tutelas coletivas que reconheçam obrigações e imponham prestações de natureza reparatória.
O anúncio foi feito na terça-feira, 28 de maio, pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2024.