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Com o tema “A Lei Maria da Penha no contexto dos Direitos Humanos”, CNMP celebra o aniversário da lei.
De acordo com o levantamento, existem 799 municípios com fundos apresentando registros inconsistentes e 1.157 municípios sem fundos devidamente cadastrados.
A Recomendação nº 1/2024 foi publicada na terça-feira, 30 de julho, e é assinada pela ouvidora nacional do Ministério Público, conselheira Ivana Cei.
O evento acontece no dia 16 de agosto, das 9h às 18h.