Decisões abrangeram recursos e conflitos de atribuição. 

A proposta estabelece parâmetros mínimos de atuação institucional em procedimentos administrativos e processos estruturais, em consonância com avanços doutrinários, jurisprudenciais e legislativos recentes.

Medida vale a partir de 6 de fevereiro, quando se encerram os mandatos de quatro conselheiros. 

Norma proposta organiza diretrizes comuns para os planos de atuação das unidades finalísticas do MP, fortalecendo a gestão orientada a resultados, integração institucional e efetividade da atuação ministerial.