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- Jun
PRESI – Presidência
Publicações são voltadas à melhoria da governança e à otimização de processos administrativos institucionais.
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta quinta-feira, 21 de novembro, a Recomendação CNMP nº 112/2024, que estabelece diretrizes para a estruturação das unidades do Ministério Público na defesa do direito à educação.
A Resolução CNMP nº 302/2024 insere o acompanhamento de atividades de proteção aos direitos das vítimas na regulamentação do procedimento administrativo relativo à atividade-fim do Ministério Público.
Disciplinar a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos. É o que dispõe a Resolução CNMP nº 301/2024, publicada nesta quinta-feira, 21 de novembro.