Atos e Normas
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Resultados 12301 - 12305 de 12305
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Sergipe - Lei complementar nº 02
Descrição
Descrição:Dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe. Data: 12/11/1990
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Constituição Federal
Descrição
Para ter acesso a versão atualizada, acesse o site do Planalto.
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Acre - Lei complementar nº 08
Descrição
Descrição:Estabelece a organização do Ministério Público do Acre e dá outras providências Data: 18/07/1983
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Rio Grande do Sul - Lei nº 7.669
Descrição
Descrição: Data:
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Código de Processo Civil
Descrição