Autoriza o afastamento do país do Conselheiro Nacional do Ministério Público JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO, em Missão Internacional representando o Conselho Nacional do Ministério Público, para participar do VII Encontro de Direitos Reais, de Direito Registral e de Direito Notarial da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no período de 19 a 20 de outubro de 2023, na cidade de Coimbra, Portugal