Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Inclui os incisos XV e XVI ao artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 132, de 13 de abril de 2023, que institui, no âmbito da Comissão Temporária de Defesa da Democracia, pelo prazo de um ano, o Grupo de Trabalho - Educação em Defesa da Democracia.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 11/05/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 177 DE 9 DE MAIO DE 2023	Texto	pdf	94 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 177 DE 9 DE MAIO DE 2023

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