Revoga os incisos I e VI, Inclui o inciso VIII, IX, X, XI ao art. 2º e prorroga, por 4 (quatro) meses, a contar de 23 de março de 2023, a Portaria CNMP-PRESI n° 97, de 24 de março de 2022, que institui o Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), destinado a realizar o tratamento documentário das decisões já transitadas em julgado deste CNMP, desde a implantação do Sistema de Processo Eletrônico (ELO), para que tais decisões venham a compor o banco de jurisprudência qualificada a ser utilizado pelo sistema de busca denominado Aptus CNMP – Jurisprudência.