Inclui os incisos XV a XXII ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI n° 154 de 27 de abril de 2023, que institui, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Combate à Violência Escolar, com objetivo de elaborar e executar estudos, colher dados e apresentar propostas voltadas ao aprimoramento da atuação do Ministério Público no combate à violência escolar.