Revoga a Portaria CNMP-PRESI n° 81 de 11 de março de 2022, que institui Grupo de Trabalho (GT) para revisão e atualização da Resolução n° 102, de 23 de setembro de 2013, que disciplina no âmbito do Ministério Público procedimentos relativos à contratação de soluções de Tecnologia da Informação.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 178 DE 11 DE MAIO DE 2023 | Texto | 40 KB |