Prorroga, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de 2 de maio de 2023, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 77, de 1º de março de 2023, que institui o Grupo de Trabalho - Aporte de Dados (GT - APORTE DE DADOS), no âmbito da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, com o objetivo de mapear as entradas das denúncias e documentos bem como elaborar fluxo auditável de recebimento de denúncias e documentos nos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 164 DE 4 DE MAIO DE 2023 | Texto | 41 KB |