Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Retifica a redação do inciso XI do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI/CDDF nº 2/2023 de 11 de abril de 2023 que institui o Grupo de Trabalho para elaborar o Protocolo de atuação do Ministério Público com perspectiva de gênero.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 05/05/2023
Categoria: Portarias Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI/CDDF Nº 3/2023 DE 2 DE MAIO DE 2023 - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	94 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI/CDDF Nº 3/2023 DE 2 DE MAIO DE 2023

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