Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Designa, pelo período de 1 (um) ano, prorrogável, membros para atuação junto aos Grupos de Trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais instituídos pelo art. 33 da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 31 de março de 2014, sem prejuízo das suas atribuições no órgão de origem.

Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 19/04/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Revogado
Situacao: Revogado

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 139 DE 18 DE ABRIL DE 2023	Texto	pdf	125 KB

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