Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Delega ao Conselheiro e Corregedor Nacional do Ministério Público, OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para a assinatura dos Termos de Adesão ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal a serem firmados no Estado de Minas Gerais, em 19 de abril de 2023.

Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 18/04/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 143 DE 18 DE ABRIL DE 2023	Texto	pdf	40 KB

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