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PORTARIA CNMP-PRESI N° 131 DE 13 DE ABRIL DE 2023


Institui, no âmbito da Comissão Temporária de Defesa da Democracia, pelo prazo de um ano, a contar da publicação desta Portaria, o Grupo de Trabalho - Observatório do Ministério Público em Defesa da Democracia.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 14/04/2023
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 131 DE 13 DE ABRIL DE 2023 Texto pdf 110 KB