Designa o Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA PERES FILHO para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Substituto no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 124 DE 4 DE ABRIL DE 2023 | Texto | 40 KB |