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PACTO NACIONAL EM DEFESA DA DEMOCRACIA (2023)
Pacto Nacional em Defesa da Democracia celebrado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Educação, tendo por objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes e aderentes, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 12/04/2023
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PACTO - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 720 KB |  |
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| TERMO DE ADESÃO - CNPG - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 150 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPAC - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 152 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPAL - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 135 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPAM - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 155 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPAP - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 131 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPCE - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 148 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPDFT - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 143 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPES - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 658 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPF - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 134 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPGO - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 146 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPMA - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 133 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPMT - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 133 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPA - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 150 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPE - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 152 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPI - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 136 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPPR - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 151 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRN - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 137 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRO - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 155 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPRS - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 151 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPSE - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 151 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPSP - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 153 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPT - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 144 KB | |
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| TERMO DE ADESÃO - MPTO - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 132 KB | |