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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CNMP/FBAC (2023)


Acordo de Cooperação que, entre si, celebram o Conselho Nacional do Ministério Público e a FBAC – Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados.

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 16/03/2023
 Categoria: Termos de Cooperação
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CNMP-FBAC - Texto pdf 348 KB