Designa as Membros Auxiliares da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, Lorena Bittencourt de Toledo Lessa e Andrea Teixeira de Souza, como gestoras, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação e de Intercâmbio que celebram entre si o Conselho Nacional do Ministério Público e a Corte Interamericana de Direitos Humanos com o objetivo de fortalecer suas relações e difundir os instrumentos internacionais para a promoção e a defesa dos Direitos Humanos no âmbito do Ministério Público brasileiro.