Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera os incisos II, III e IV no Art. 2° da Portaria CNMP-SG N° 163, de 29 de abril de 2022.

Publicação: Caderno Adminstrativo do CNMP, edição de 30/12/2022
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 436 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022	Texto	pdf	115 KB

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