Designa os Servidores para exercerem, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, as funções de Pregoeiro e os Servidores para constituírem, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a equipe de apoio aos Pregoeiros.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 163, DE 29 DE ABRIL DE 2022. | Texto | 124 KB |