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PORTARIA CNMP-PRESI N° 401 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022


Inclui o inciso VII ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 394 de 12 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 14 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 16/12/2022
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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