Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Revoga os §§ 7º, 9º e 10 do artigo 5º da Portaria CNMP-PRESI 272, de 20 de dezembro de 2021.

Publicação: Edição de 13/12/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 391 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022	Texto	pdf	41 KB

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