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RESOLUÇÃO Nº 253, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022


Regulamenta a aplicação das Leis Federais nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, e nº 13.095, de 12 de janeiro de 2015, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-3, edição de 02/12/2022
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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