Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria de Operações Integradas e da Secretaria Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, e o Ministério Público Federal, tendo por objeto estabelecer a cooperação técnica e operacional, o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias entre o MJSP, o CNMP e o MPF, bem como os Ministérios Públicos brasileiros aderentes, mediante Termo de Adesão, adotando mecanismos de compartilhamento apropriado à consecução das atividades finalísticas voltadas a assegurar a efetividade das políticas públicas promovidas pelos órgãos partícipes, a criação de base nacional de torcedores impedidos de acesso a estádios de futebol, e a fiscalização eletrônica em grandes eventos, e o compartilhamento de informações sobre inquéritos policiais e ações judiciais com o respectivo registro no sistema PJE ou análogo do Poder Judiciário.