Designa o Conselheiro Nacional do Ministério Público Moacyr Rey Filho e a servidora Vanize de Freitas Guimarães, Assistente da Comissão de Planejamento Estratégico, como representantes institucionais incumbidos de coordenar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 195/2021, com o Ministério da Economia; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 37/2022.