Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a Portaria CNMP-SG nº 378, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece parâmetros para a aplicação de penalidades nas infrações cometidas em certames licitatórios e contratos administrativos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.

Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 12/11/2021
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-SG Nº 160 DE 12 DE MAIO DE 2022.	Texto	pdf	101 KB

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PORTARIA CNMP-SG Nº 160 DE 12 DE MAIO DE 2022.

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