Abre, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Minis-tério Público, crédito suplementar, do tipo 403d, no valor de R$ 228.789,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 376/2021 | Texto | 151 KB |